HC 655157 - DECISAO

HC 655157 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por vedação do art. 258 do RISTJ e por entender que o pedido de liminar se confunde com o mérito, cuja apreciação deve ocorrer no julgamento definitivo, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante / Paciente: IANCA NICOLE CORREA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Presunção De Inocência Recomendação CNJ

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Parties

IANCA NICOLE CORREA DE AZEVEDO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva e possível violação do princípio da presunção de inocência
  3. 3 incidência da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por vedação do art. 258 do RISTJ e por entender que o pedido de liminar se confunde com o mérito, cuja apreciação deve ocorrer no julgamento definitivo, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.