HC 662466 - DECISAO

HC 662466 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, no descumprimento de medidas protetivas com ameaça às vítimas idosas, na reincidência do paciente e no fato de estar em livramento condicional, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VIRGINIO ROMUALDO DA SILVA NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Maria de Fátima Romualdo da Silva; Vítima: Miguel Romualdo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 147 CP (ameaça), Descumprimento De Medida Protetiva, Reincidência, Livramento Condicional, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +5 more

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Parties

VIRGINIO ROMUALDO DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Maria de Fátima Romualdo da Silva

Vítima

Miguel Romualdo da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, no descumprimento de medidas protetivas com ameaça às vítimas idosas, na reincidência do paciente e no fato de estar em livramento condicional, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.