HC 657961 - DECISAO

HC 657961 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal verificou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com elementos concretos de periculosidade (organização criminosa estruturada, divisão de funções, quantidade de droga, antecedentes, fuga, apreensão de armas) e que a duração da custódia decorre da complexidade do feito e do quantum da pena, não havendo desídia do juízo; determinou-se, contudo, que o juízo de primeiro grau revise periodicamente a necessidade da prisão, conforme a legislação citada.

Parties
Paciente: DELAR JOSE DE ABREU LOPES NETO; Coator: Juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Manhuaçu/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Processo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Processo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

DELAR JOSE DE ABREU LOPES NETO

Paciente

Juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Manhuaçu/MG

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 nulidade processual por não realização do interrogatório ao final da instrução (art. 400 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal verificou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com elementos concretos de periculosidade (organização criminosa estruturada, divisão de funções, quantidade de droga, antecedentes, fuga, apreensão de armas) e que a duração da custódia decorre da complexidade do feito e do quantum da pena, não havendo desídia do juízo; determinou-se, contudo, que o juízo de primeiro grau revise periodicamente a necessidade da prisão, conforme a legislação citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 e da Lei n. 13.964/2019, mediante decisão fundamentada a cada 90 dias.