HC 662021 - DECISAO

HC 662021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque (i) a instância ordinária não foi esgotada, de modo que a via do STJ implicaria supressão de instância; (ii) não há prova de negativa judicial de acesso às mídias, tendo o juízo originário deferido o pedido, e a sentença concluiu pela ausência de prejuízo ao réu pela não juntada; e (iii) o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário contra sentença condenatória.

Parties
Paciente: MIRAS WILLIAN PEREIRA SOARES; Advogado: ORLANDO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

MIRAS WILLIAN PEREIRA SOARES

Paciente

ORLANDO AMARAL

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 acesso às mídias de interceptação telefônica
  2. 2 nulidade da ação penal por ausência das mídias
  3. 3 cabimento do habeas corpus para atacar sentença condenatória/uso como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque (i) a instância ordinária não foi esgotada, de modo que a via do STJ implicaria supressão de instância; (ii) não há prova de negativa judicial de acesso às mídias, tendo o juízo originário deferido o pedido, e a sentença concluiu pela ausência de prejuízo ao réu pela não juntada; e (iii) o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário contra sentença condenatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.