HC 651779 - DECISAO

HC 651779 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva. Eventual excesso de prazo não caracteriza, por si só, ilegalidade, tendo sido justificadas as diligências, a pluralidade de réus, a complexidade do feito e os efeitos da pandemia; ademais, a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 506kg) evidencia periculosidade que respalda a manutenção da prisão cautelar. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias não pode ser apreciada diretamente nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA HOFFMANN JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19 Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA HOFFMANN JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 periculosidade do agente em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva. Eventual excesso de prazo não caracteriza, por si só, ilegalidade, tendo sido justificadas as diligências, a pluralidade de réus, a complexidade do feito e os efeitos da pandemia; ademais, a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 506kg) evidencia periculosidade que respalda a manutenção da prisão cautelar. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias não pode ser apreciada diretamente nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Magistrado de primeiro grau que imprima esforços na conclusão da ação penal n. 1500301-71.2019.8.26.062.