HC 607532 - DECISAO

HC 607532 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da condenação, da apreensão de 15 porções de pasta-base, da existência de arma de fogo, da indicação de participação em facção criminosa e de outro processo em curso contra o acusado, verificaram-se elementos concretos que evidenciam periculosidade e probabilidade de reiteração delitiva, suficientes para manter a prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública, em conformidade com a jurisprudência citada e os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: João Antonio Ribeiro Quirino da Rocha; Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Periculum Libertatis
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Parties

João Antonio Ribeiro Quirino da Rocha

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 381, § 1º do Código de Processo Penal
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da condenação, da apreensão de 15 porções de pasta-base, da existência de arma de fogo, da indicação de participação em facção criminosa e de outro processo em curso contra o acusado, verificaram-se elementos concretos que evidenciam periculosidade e probabilidade de reiteração delitiva, suficientes para manter a prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública, em conformidade com a jurisprudência citada e os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.