HC 662409 - DECISAO

HC 662409 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Paciente e o corréu Antonio encontram-se na mesma situação fático-processual (primários, sem valoração negativa das vetoriais do art. 59 CP, com pena final de 6 anos, 2 meses e 20 dias), e a fundamentação do acórdão que impôs regime mais gravoso não é idônea nos termos das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF; assim, aplicando-se o art. 33, §2º, b, do CP e o art. 580 do CPP, é cabível o regime inicial semiaberto ao Paciente.

Parties
Paciente: LUCAS HEDLIN SANTANA MUNIZ; Recorrente/apelante: Ministério Público; Órgão Julgador Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao Paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Regime Prisional, Roubo Circunstanciado, Súmulas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Regime Prisional Roubo Circunstanciado Súmulas

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Parties

LUCAS HEDLIN SANTANA MUNIZ

Paciente

Ministério Público

Recorrente/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Prolator Do Acórdão

Antonio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus a corréu que se encontra em idêntica situação fático-processual
  2. 2 Ilegalidade da fixação de regime fechado quando não há fundamentação idônea para agravamento do regime
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF ao regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Paciente e o corréu Antonio encontram-se na mesma situação fático-processual (primários, sem valoração negativa das vetoriais do art. 59 CP, com pena final de 6 anos, 2 meses e 20 dias), e a fundamentação do acórdão que impôs regime mais gravoso não é idônea nos termos das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF; assim, aplicando-se o art. 33, §2º, b, do CP e o art. 580 do CPP, é cabível o regime inicial semiaberto ao Paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao Paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto ao Paciente, se por outro motivo não estiver preso em regime mais gravoso.
  • Publique-se.