HC 662121 - DECISAO

HC 662121 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o alegado excesso de prazo na formação da culpa não foi debatido no acórdão a quo, impedindo a análise pelo STJ sem causar supressão de instância, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Alexsandro Queiroz de Souza; Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância

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Parties

Alexsandro Queiroz de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de debate da questão na instância ordinária
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o alegado excesso de prazo na formação da culpa não foi debatido no acórdão a quo, impedindo a análise pelo STJ sem causar supressão de instância, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.