HC 659967 - DECISAO

HC 659967 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão recorrente não se apoiou exclusivamente em elementos de inquérito policial, tendo sido fundamentada em confissão judicial, depoimentos em juízo e laudos periciais que demonstraram autoria e materialidade; ademais, a dosimetria e a fixação do regime semiaberto foram justificadas pelas circunstâncias judiciais (personalidade agressiva do agente e consequências do crime), nos termos dos arts. 59 e 33, §3º, do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Marcos Aurelio; Ofendida: Anerci Moreira da Silva; Ofendido: Vagner Moreira Cabral Alves; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria, Regime Prisional, Provas Produzidas Em Inquérito E Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Regime Prisional Provas Produzidas Em Inquérito E Em Juízo

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Parties

Marcos Aurelio

Paciente

Anerci Moreira da Silva

Ofendida

Vagner Moreira Cabral Alves

Ofendido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com fundamento em elementos colhidos em inquérito policial juntamente com provas produzidas em juízo
  2. 2 adequação da dosimetria considerando personalidade do agente e consequências do crime
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão recorrente não se apoiou exclusivamente em elementos de inquérito policial, tendo sido fundamentada em confissão judicial, depoimentos em juízo e laudos periciais que demonstraram autoria e materialidade; ademais, a dosimetria e a fixação do regime semiaberto foram justificadas pelas circunstâncias judiciais (personalidade agressiva do agente e consequências do crime), nos termos dos arts. 59 e 33, §3º, do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.