HC 652766 - DECISAO

HC 652766 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída indispensável para o exame do alegado constrangimento ilegal — em especial a não juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva — o habeas corpus não está devidamente instruído, o que torna inviável seu conhecimento, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: GRACIVALDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

GRACIVALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade da juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença (art. 387 do CPP)

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída indispensável para o exame do alegado constrangimento ilegal — em especial a não juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva — o habeas corpus não está devidamente instruído, o que torna inviável seu conhecimento, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus.