HC 650671 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao valorar o acervo probatório, concluiu que não houve exaurimento da potencialidade lesiva do documento falso, decisão que não pode ser reformada nesta via sem o indevido revolvimento fático-probatório; assim, não cabe o trancamento da ação penal.
- Parties
- Paciente: JERRI ADRIANO; Coautor: RODRIGO BREHM GONÇALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Consunção, Uso De Documento Falso, Estelionato, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
JERRI ADRIANO
Paciente
RODRIGO BREHM GONÇALVES
Coautor
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de trancamento de processo-crime via habeas corpus
- 2 aplicação do princípio da consunção entre crime de estelionato e uso de documento falso
- 3 exaurimento da potencialidade lesiva do documento falso
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao valorar o acervo probatório, concluiu que não houve exaurimento da potencialidade lesiva do documento falso, decisão que não pode ser reformada nesta via sem o indevido revolvimento fático-probatório; assim, não cabe o trancamento da ação penal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido liminar indeferido (fls. 93-94).
- Publique-se.
Full Case Text
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