HC 633101 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, a qual não se verificou no caso concreto; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: TATIANA APARECIDA MOREIRA; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
TATIANA APARECIDA MOREIRA
Paciente
Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigar a Súmula 691/STF
- 3 aplicação da Súmula 691/STF quando cabível recurso para órgão colegiado
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, a qual não se verificou no caso concreto; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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