RHC 145787 - DECISAO

RHC 145787 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura expedido pelo juízo de 1º grau em 19/4/2021, data em que o recorrente foi absolvido das imputações, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO MARCOS CARNEIRO SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Recomendação 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Recomendação 62/cnj

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Parties

JOÃO MARCOS CARNEIRO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ à custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura expedido pelo juízo de 1º grau em 19/4/2021, data em que o recorrente foi absolvido das imputações, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.