HC 660694 - DECISAO

HC 660694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de atipicidade da conduta é contrária à jurisprudência consolidada do STJ e STF, que considera típica a alteração de placas por fita adesiva (art.311 CP), e porque as teses relativas à absorção pelo furto ou ao reconhecimento de concurso formal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO AZEVEDO CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (pedido não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 311 Do Código Penal, Furto, Concurso Formal, Consunção, Dosimetria, Súmulas STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 311 Do Código Penal Furto Concurso Formal Consunção +2 more

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Parties

EDUARDO AZEVEDO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de modificar placa com fita adesiva
  2. 2 Possível absorção do delito do art.311 CP pelo furto (princípio da consunção)
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal entre crimes (art.70 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de atipicidade da conduta é contrária à jurisprudência consolidada do STJ e STF, que considera típica a alteração de placas por fita adesiva (art.311 CP), e porque as teses relativas à absorção pelo furto ou ao reconhecimento de concurso formal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (pedido não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Intimem-se