RHC 146360 - DECISAO

RHC 146360 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário por constatar que se tratava de mera reiteração do Habeas Corpus 656.859/RS já distribuído ao mesmo relator; subsidiariamente, o acórdão do TJRS denegou o habeas corpus por entender que a manutenção da custódia era justificável porque o paciente estava preso preventivamente ao tempo da sentença.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL BASTOS SCHMIDT PERANSONI; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário não conhecido por reiteração de habeas corpus (HC 656.859/RS)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

DANIEL BASTOS SCHMIDT PERANSONI

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de apelação em liberdade quando o réu estava preso preventivamente ao tempo da sentença
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar após condenação quando havia prisão preventiva fundamentada antes da sentença
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por reiteração de habeas corpus já distribuído ao mesmo relator

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário por constatar que se tratava de mera reiteração do Habeas Corpus 656.859/RS já distribuído ao mesmo relator; subsidiariamente, o acórdão do TJRS denegou o habeas corpus por entender que a manutenção da custódia era justificável porque o paciente estava preso preventivamente ao tempo da sentença.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido por reiteração de habeas corpus (HC 656.859/RS)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.