HC 653666 - DECISAO

HC 653666 - DECISAO

Parties
Agravante: RENATO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RENATO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de exame originário de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Indevida negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao não apreciar matéria suscitada no writ