HC 660894 - DECISAO

HC 660894 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente a petição inicial por entender que, em regra, não cabe conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus, nos termos da Súmula n. 691/STF, salvo situações teratológicas; não sendo evidenciada qualquer teratologia nos autos e tendo a instância de origem concluído que a Paciente recebe atendimento médico no sistema prisional e que não estão preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP, não há motivo para superar o óbice processual e conceder a medida pleiteada.

Parties
Paciente: ALESSANDRA MOLLER; Coatora: Desembargador Relator do HC n. 2075225-60.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Por Prisão Domiciliar, Art. 318, Inciso II, Do Código De Processo Penal, Súmula N. 691/stf, Pandemia/covid 19, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Por Prisão Domiciliar Art. 318, Inciso Ii, Do Código De Processo Penal Súmula N. 691/stf Pandemia/covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA MOLLER

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2075225-60.2021.8.26.0000

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art.318, II, CPP (grave doença e incompatibilidade do tratamento com o encarceramento)
  3. 3 criteriosos relativos à aplicação de prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente a petição inicial por entender que, em regra, não cabe conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus, nos termos da Súmula n. 691/STF, salvo situações teratológicas; não sendo evidenciada qualquer teratologia nos autos e tendo a instância de origem concluído que a Paciente recebe atendimento médico no sistema prisional e que não estão preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP, não há motivo para superar o óbice processual e conceder a medida pleiteada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.