HC 662292 - DECISAO

HC 662292 - DECISAO

Indeferimento liminar porquanto não demonstrada flagrante ilegalidade e aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF; a matéria exige análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte se impede de conhecer do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LINCOLN FELIPE BARBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN FELIPE BARBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de aprofundamento da análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porquanto não demonstrada flagrante ilegalidade e aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF; a matéria exige análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte se impede de conhecer do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.