HC 641408 - DECISAO

HC 641408 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque não se verificaram os requisitos autorizadores para prisão domiciliar por motivo de COVID-19: o paciente cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado (crime violento), as comorbidades estão compensadas e recebe acompanhamento médico no sistema prisional, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza flexibilização automática nem sua aplicação quando ausentes as situações excepcionais previstas, de modo que não houve ilegalidade no indeferimento do pedido.

Parties
Paciente: José Temoteo da Paz; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Agravo em Execução Penal n.5525883-77.2020.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Homicídio Qualificado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Homicídio Qualificado

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Parties

José Temoteo da Paz

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Agravo em Execução Penal n.5525883-77.2020.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 com fundamento na Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a sentenciados em regime fechado e por crime violento
  3. 3 Requisitos para flexibilização da custódia em razão de risco de contaminação por COVID-19

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque não se verificaram os requisitos autorizadores para prisão domiciliar por motivo de COVID-19: o paciente cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado (crime violento), as comorbidades estão compensadas e recebe acompanhamento médico no sistema prisional, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza flexibilização automática nem sua aplicação quando ausentes as situações excepcionais previstas, de modo que não houve ilegalidade no indeferimento do pedido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.