HC 638785 - DECISAO

HC 638785 - DECISAO

A medida foi denegada porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado nos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando indícios mínimos de autoria e materialidade e necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da periculosidade; além disso, matérias não decididas pelo juízo originário não poderiam ser conhecidas pelo tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO TAVARES RAINERI; Corréu: IGOR MYKHAIL LIBERATO; Corréu: THIAGO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Policial: Gabriela Mói Câmara da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, COVID 19, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 CPP Supressão De Instância Excesso De Prazo Lavagem De Dinheiro +5 more

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Parties

LUIS FERNANDO TAVARES RAINERI

Paciente

IGOR MYKHAIL LIBERATO

Corréu

THIAGO DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Gabriela Mói Câmara da Costa

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo tribunal de matéria não decidida pelo juízo de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A medida foi denegada porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado nos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando indícios mínimos de autoria e materialidade e necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da periculosidade; além disso, matérias não decididas pelo juízo originário não poderiam ser conhecidas pelo tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega o habeas corpus