HC 619239 - DECISAO

HC 619239 - DECISAO

Nos autos da Ação Penal n. 002072-51.2020.8.17.0990 foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, que foi condenado a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto, podendo apelar em liberdade; assim, o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Prisão Domiciliar, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Prisão Domiciliar Liminar

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS SANTOS SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto devido à expedição de alvará de soltura
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Nos autos da Ação Penal n. 002072-51.2020.8.17.0990 foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, que foi condenado a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto, podendo apelar em liberdade; assim, o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.