HC 637501 - DECISAO

HC 637501 - DECISAO

Superando-se o óbice da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade, verificou-se que a manutenção da segregação cautelar em regime fechado afronta a determinação da sentença que fixou regime aberto, impondo-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional aberto até o julgamento do recurso de apelação, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para adequação da prisão.

Parties
Paciente: LEANDRO ROBERTO ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Após Liminar Deferida E Informações Prestadas
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compatibilizar a prisão preventiva com o regime aberto fixado na sentença
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional Aberto, Súmula 691/stf, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Inicial Da Sentença
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Aberto Súmula 691/stf Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Inicial Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ROBERTO ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Após Liminar Deferida E Informações Prestadas

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário perante o STJ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento de pena fixado na sentença

Ratio Decidendi

Superando-se o óbice da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade, verificou-se que a manutenção da segregação cautelar em regime fechado afronta a determinação da sentença que fixou regime aberto, impondo-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional aberto até o julgamento do recurso de apelação, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para adequação da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compatibilizar a prisão preventiva com o regime aberto fixado na sentença

Orders

  • Cassando a liminar deferida às fls. 42/44
  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja adequada ao regime prisional aberto fixado na sentença