RHC 111476 - DECISAO

RHC 111476 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva impondo novos fundamentos ao decreto prisional impugnado; além disso, por estar encerrada a instrução criminal, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada.

Parties
Recorrente/paciente: RAY DOS SANTOS MARTINS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Sentença Condenatória Superveniente +1 more

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Parties

RAY DOS SANTOS MARTINS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Jurisdicional

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva impondo novos fundamentos ao decreto prisional impugnado; além disso, por estar encerrada a instrução criminal, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.