HC 643167 - DECISAO

HC 643167 - DECISAO

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e indeferir liminarmente o habeas corpus porque, embora não haja identidade fático-processual com HC anterior, existe recurso de apelação pendente na origem sobre a mesma matéria, de modo que o exame do writ nesta Corte importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: Lucas Thaylon Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar; Indeferimento Liminar Do Writ
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 90/91 e indeferir liminarmente o habeas corpus por outro fundamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Apelação Pendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Supressão De Instância Súmula 691/stf Apelação Pendente

Case Brief

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Parties

Lucas Thaylon Silva Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar; Indeferimento Liminar Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso de apelação pendente com mesmo objeto
  2. 2 identidade fático-processual entre habeas corpus reiterados
  3. 3 fundamentação do regime prisional imposta na sentença

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e indeferir liminarmente o habeas corpus porque, embora não haja identidade fático-processual com HC anterior, existe recurso de apelação pendente na origem sobre a mesma matéria, de modo que o exame do writ nesta Corte importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 90/91 e indeferir liminarmente o habeas corpus por outro fundamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 90/91 e indeferir liminarmente o writ por outro fundamento.
  • Publique-se.