HC 662054 - DECISAO

HC 662054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída exigida para a sua admissibilidade, notadamente a cópia do acórdão denegatório e da decisão que decretou a prisão preventiva, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente / Denunciado: Roney Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Nulidade De Audiência De Instrução, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Nulidade De Audiência De Instrução Prova Pré Constituída Inadmissibilidade

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Parties

Roney Batista dos Santos

Paciente / Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na manutenção da prisão cautelar
  2. 2 alegada nulidade na audiência de instrução
  3. 3 inadmissibilidade do writ por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída exigida para a sua admissibilidade, notadamente a cópia do acórdão denegatório e da decisão que decretou a prisão preventiva, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.