RHC 127532 - DECISAO

RHC 127532 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em 23/4/2021, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: ADROALDO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante/parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado (recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio (tentativa), Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio (tentativa) Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADROALDO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (alegação do recorrente)
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura em 23/4/2021

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em 23/4/2021, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado (recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.