HC 626906 - DECISAO

HC 626906 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem deixou de apreciar pedido de prisão domiciliar por considerá-lo prejudicado em razão da liminar concedida por esta Corte; a paciente preenche os requisitos legais (mãe de crianças menores de 12 anos e acusada de delitos sem violência), nos termos do art.318, V, do CPP e do art.318-A, e da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e do STJ, razão pela qual, de ofício, confirmando a liminar, deve ser substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar, com as advertências legais sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: JANAINA FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral À Criança

Case Brief

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Parties

JANAINA FERREIRA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento/omissão quanto ao pedido de prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e do art. 318-A para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem deixou de apreciar pedido de prisão domiciliar por considerá-lo prejudicado em razão da liminar concedida por esta Corte; a paciente preenche os requisitos legais (mãe de crianças menores de 12 anos e acusada de delitos sem violência), nos termos do art.318, V, do CPP e do art.318-A, e da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e do STJ, razão pela qual, de ofício, confirmando a liminar, deve ser substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar, com as advertências legais sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.