HC 634818 - DECISAO

HC 634818 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto prisional demonstrou prova da materialidade e indícios de participação relevante do paciente em organização criminosa complexa e estruturada, com divisão funcional, desvio de vultosos recursos públicos, atos de intimidação, risco de fuga e dilapidação de bens, e o papel do paciente difere dos corréus que obtiveram liberdade, não havendo similitude fático-processual que autorizasse a extensão dos HC citados; assim, mantêm-se presentes os requisitos para a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prisão Temporária, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Contratos De Gestão, Organizações Sociais (oss), Recomendação Nº 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prisão Temporária Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +5 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção/revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões de habeas corpus a corréus por similitude fático-processual (art. 580 do CPP)
  3. 3 legalidade da prisão preventiva em razão de participação em organização criminosa complexa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto prisional demonstrou prova da materialidade e indícios de participação relevante do paciente em organização criminosa complexa e estruturada, com divisão funcional, desvio de vultosos recursos públicos, atos de intimidação, risco de fuga e dilapidação de bens, e o papel do paciente difere dos corréus que obtiveram liberdade, não havendo similitude fático-processual que autorizasse a extensão dos HC citados; assim, mantêm-se presentes os requisitos para a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.