HC 630790 - DECISAO

HC 630790 - DECISAO

Negou-se seguimento e denegou-se o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia do acórdão que apreciou os requisitos da custódia cautelar), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; a questão de excesso de prazo foi considerada superada em razão do julgamento da apelação e trânsito em julgado.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Dignidade Da Pessoa Humana Prova Pré Constituída Excesso De Prazo +1 more

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Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Piauí

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de violação da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e denegou-se o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia do acórdão que apreciou os requisitos da custódia cautelar), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; a questão de excesso de prazo foi considerada superada em razão do julgamento da apelação e trânsito em julgado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.