RHC 144607 - ACORDAO

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Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, apesar da prisão processual, a tramitação não permaneceu por longo período sem andamentos relevantes; o processo é multitudinário, houve expedição de cartas precatórias, e o juízo de primeiro grau informou que a fase de alegações finais estava em curso, presumindo-se o breve encerramento da formação da culpa; ademais, o aditamento da denúncia foi indeferido, de modo que não se verificou desídia estatal imotivada e desproporcional que justificasse a liberdade provisória.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO VITOR PUJONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo De Prisão Preventiva, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Formação Da Culpa, Cartas Precatórias, Tribunal Do Júri
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Parties

MARCELO VITOR PUJONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar pela demora na formação da culpa
  2. 2 reconhecimento de incúria estatal imotivada e desproporcional
  3. 3 impacto da pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias na tramitação

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, apesar da prisão processual, a tramitação não permaneceu por longo período sem andamentos relevantes; o processo é multitudinário, houve expedição de cartas precatórias, e o juízo de primeiro grau informou que a fase de alegações finais estava em curso, presumindo-se o breve encerramento da formação da culpa; ademais, o aditamento da denúncia foi indeferido, de modo que não se verificou desídia estatal imotivada e desproporcional que justificasse a liberdade provisória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que desproveu o recurso ordinário constitucional em habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental