HC 661496 - DECISAO

HC 661496 - DECISAO

Não se verificou, no exame preliminar, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator do Tribunal de origem que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão atacada contém fundamentação idônea sobre a necessidade das medidas (buscas, apreensões e acesso a dados de celulares) e apresentou fatos novos a justificar sua análise pelo Tribunal estadual, pelo que o pedido liminar foi indeferido pelo STJ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO GOUVEIA LOPES; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Pernambuco (decisão impugnada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Analisado E Indeferido Pelo STJ
Outcome
INDEFIRO o pedido liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados/celular, Medidas Cautelares, Bloqueio De Valores, Supressão De Instância
Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Súmula 691/stf Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados/celular Medidas Cautelares Bloqueio De Valores +1 more

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Parties

ROBERTO GOUVEIA LOPES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Pernambuco (decisão impugnada)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Analisado E Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade das buscas e apreensões e do acesso a dados de celulares
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares decretadas (inclusive bloqueio de valores)

Ratio Decidendi

Não se verificou, no exame preliminar, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator do Tribunal de origem que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão atacada contém fundamentação idônea sobre a necessidade das medidas (buscas, apreensões e acesso a dados de celulares) e apresentou fatos novos a justificar sua análise pelo Tribunal estadual, pelo que o pedido liminar foi indeferido pelo STJ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido liminar

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Intimem-se.