HC 583251 - DECISAO

HC 583251 - DECISAO

Indeferiu-se a extensão porque o requerente não está na mesma condição fático-processual dos pacientes beneficiados, já que sua prisão ocorreu por decretos distintos e com fundamentação diferenciada não examinada no acórdão impugnado.

Parties
Beneficiário: FELIPE ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Indeferimento Do Pedido
Outcome
Indeferido o pedido de extensão do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP

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Parties

FELIPE ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se o corréu se encontra na mesma condição fático-processual para ensejar a extensão do habeas corpus concedido a outros pacientes
  2. 2 Se a concessão da ordem para soltura impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão pelo Juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a extensão porque o requerente não está na mesma condição fático-processual dos pacientes beneficiados, já que sua prisão ocorreu por decretos distintos e com fundamentação diferenciada não examinada no acórdão impugnado.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão.
  • Comunique-se.