HC 662573 - DECISAO

HC 662573 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente a petição inicial por manifesta incompetência desta Corte para processar e julgar originariamente o habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, com fundamento no art. 105, I, "c", da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: BENÍCIO ANTÔNIO PEREIRA; Autoridade Coatora: 1ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Incompetência Desta Corte
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Continuidade Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

BENÍCIO ANTÔNIO PEREIRA

Paciente

1ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes praticados em momentos e processos distintos (alegação dos impetrantes)
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente a petição inicial por manifesta incompetência desta Corte para processar e julgar originariamente o habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, com fundamento no art. 105, I, "c", da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.