HC 657313 - DECISAO

HC 657313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ sem existir julgamento de mérito nesta Corte passível de revisão; a condenação é transitada em julgado na origem, competindo àquela instância a revisão, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato que justificasse conhecimento extraordinário pelo STJ, inclusive quanto ao regime inicial fechado imposto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: WELITON PEREIRA CASTRO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

WELITON PEREIRA CASTRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ quando há trânsito em julgado na origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ sem existir julgamento de mérito nesta Corte passível de revisão; a condenação é transitada em julgado na origem, competindo àquela instância a revisão, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato que justificasse conhecimento extraordinário pelo STJ, inclusive quanto ao regime inicial fechado imposto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.