HC 652286 - DECISAO

HC 652286 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, porquanto, nos termos do art. 258 do RISTJ e precedentes, não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu motivadamente pedido de liminar em habeas corpus, e o pedido confunde-se com o mérito, exigindo exame no julgamento definitivo.

Parties
Agravante/impetrante: NEUBENS COSTA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Liminar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Liminar Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

NEUBENS COSTA MOREIRA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por prisão preventiva não reavaliada por mais de 90 dias e suposta violação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto, nos termos do art. 258 do RISTJ e precedentes, não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu motivadamente pedido de liminar em habeas corpus, e o pedido confunde-se com o mérito, exigindo exame no julgamento definitivo.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.