HC 655378 - ACORDAO

HC 655378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu habeas corpus foi adequada: o decreto prisional carecia de fundamentação concreta para justificar prisão preventiva diante da quantidade não expressiva de entorpecentes (27,68g de maconha e 5,12g de cocaína) e circunstâncias fáticas, além de ser indevida a agregação de novos fundamentos pelo Tribunal de origem; ademais, o Relator pode decidir liminarmente sem prévia oitiva do Parquet quando a matéria se alinha à jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Poder do Relator de decidir liminarmente sem prévia manifestação do Ministério Público
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva em caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu habeas corpus foi adequada: o decreto prisional carecia de fundamentação concreta para justificar prisão preventiva diante da quantidade não expressiva de entorpecentes (27,68g de maconha e 5,12g de cocaína) e circunstâncias fáticas, além de ser indevida a agregação de novos fundamentos pelo Tribunal de origem; ademais, o Relator pode decidir liminarmente sem prévia oitiva do Parquet quando a matéria se alinha à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental