HC 660792 - DECISAO

HC 660792 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Ceará sem notícia de interposição de agravo regimental para exaurimento da instância ordinária; inexistindo flagrante ilegalidade excepcional que autorizasse a impetração direta a esta Corte e diante do risco de supressão de instância, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, com indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUSA BRAÚNA; Impetrante: Parte Impetrante; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 0625352-34.2021.8.06.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; não conhecido o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaustão De Instância, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Rejeição Da Denúncia, Ilegalidade Flagrante, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Exaustão De Instância Supressão De Instância Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Rejeição Da Denúncia Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

GUILHERME DE SOUSA BRAÚNA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Desembargador Relator do HC n. 0625352-34.2021.8.06.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Revogação da prisão preventiva após rejeição da denúncia
  3. 3 Admissibilidade de análise por esta Corte diante de alegação de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Ceará sem notícia de interposição de agravo regimental para exaurimento da instância ordinária; inexistindo flagrante ilegalidade excepcional que autorizasse a impetração direta a esta Corte e diante do risco de supressão de instância, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, com indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; não conhecido o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.