HC 647872 - DECISAO

HC 647872 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque a decisão de custódia está lastreada em elementos concretos (gravidade concreta do crime, modo de execução, contratação de agentes, ameaças à vítima sobrevivente e existência de testemunha sigilosa) que evidenciam periculosidade e risco à instrução criminal; as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes no caso; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe liberação automática e não se aplicou diante da ausência de risco de saúde imediato e da existência de assistência médica no estabelecimento prisional; não se demonstrou excesso de prazo injustificado no processamento recursal; portanto, não há...

Parties
Paciente / Réu: Luciano de Andrade; Ministério Público: Ministério Público Federal; Autor Das Informações: Dr. Gustavo Daniel Marchini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

Luciano de Andrade

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Dr. Gustavo Daniel Marchini

Autor Das Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque a decisão de custódia está lastreada em elementos concretos (gravidade concreta do crime, modo de execução, contratação de agentes, ameaças à vítima sobrevivente e existência de testemunha sigilosa) que evidenciam periculosidade e risco à instrução criminal; as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes no caso; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe liberação automática e não se aplicou diante da ausência de risco de saúde imediato e da existência de assistência médica no estabelecimento prisional; não se demonstrou excesso de prazo injustificado no processamento recursal; portanto, não há...

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.