HC 661680 - DECISAO

HC 661680 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a prática de falta grave interrompe o lapso para livramento condicional, diverge da jurisprudência desta Corte (EREsp 1.176.486/SP) e da Súmula 441 do STJ, pelo que se afasta a interrupção do lapso para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: RICHARD VIDAL DA SILVAARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Súmula 441
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Livramento Condicional Progressão De Regime Súmula 441

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Parties

RICHARD VIDAL DA SILVAARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe o lapso temporal para concessão do livramento condicional
  2. 2 Conflito entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (EREsp n. 1.176.486/SP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 441 do STJ e da Súmula Vinculante 09/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a prática de falta grave interrompe o lapso para livramento condicional, diverge da jurisprudência desta Corte (EREsp 1.176.486/SP) e da Súmula 441 do STJ, pelo que se afasta a interrupção do lapso para fins de livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para afastar a interrupção do lapso para fins de concessão do livramento condicional.