RHC 132908 - DECISAO

RHC 132908 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da alteração do contexto fático-jurídico promovida pelo REsp n. 1.909.318/SP, que aplicou a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/06 e determinou readequação do regime inicial e da substituição da pena pelo Tribunal de origem; assim, resta esvaziado o objeto do presente recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi prejudicado.

Parties
Recorrente: PEDRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Regime Inicial, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N.11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Regime Inicial Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N.11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revogação da custódia em razão do risco da pandemia de Covid-19
  3. 3 Efeito de decisum posterior (REsp n. 1.909.318/SP) sobre o objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da alteração do contexto fático-jurídico promovida pelo REsp n. 1.909.318/SP, que aplicou a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/06 e determinou readequação do regime inicial e da substituição da pena pelo Tribunal de origem; assim, resta esvaziado o objeto do presente recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.