RHC 130534 - DECISAO

RHC 130534 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão do encerramento da instrução (autos conclusos para sentença em 16/4/2021), incidindo a Súmula 52/STJ, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva; ademais, pedido de extensão de efeitos de habeas corpus deve ser formulado perante o órgão que concedeu o benefício. Por tais motivos, o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ERIBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Corréu: Manoel Germano; Órgão Que Opinou No Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Desprovido Pelo Stj)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Pedido De Extensão De Efeitos De Ordem
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ERIBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Manoel Germano

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou No Feito

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Desprovido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão do encerramento da instrução (autos conclusos para sentença em 16/4/2021), incidindo a Súmula 52/STJ, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva; ademais, pedido de extensão de efeitos de habeas corpus deve ser formulado perante o órgão que concedeu o benefício. Por tais motivos, o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se