HC 655184 - DECISAO

HC 655184 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do feminicídio, do modus operandi e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ante a mudança do acusado de Estado; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ROCHA FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAULO HENRIQUE ROCHA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública
  3. 3 Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante de mudança de domicílio do acusado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do feminicídio, do modus operandi e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ante a mudança do acusado de Estado; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.