HC 609130 - DECISAO

HC 609130 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o paciente foi absolvido de todas as imputações na Ação Penal n. 0317.20.003617-4 em 16/4/2021, com concessão do direito de recorrer em liberdade, tornando impossível a análise do pedido na presente Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Absolvição, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Absolvição Perda De Objeto

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Parties

FERNANDO MARTINS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o paciente foi absolvido de todas as imputações na Ação Penal n. 0317.20.003617-4 em 16/4/2021, com concessão do direito de recorrer em liberdade, tornando impossível a análise do pedido na presente Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.