HC 653944 - DECISAO

HC 653944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão central (prescrição da reincidência/efeito da condenação anterior) não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo e a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita por ensejar supressão de instância.

Parties
Paciente: CICERO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0000270-67.2015.8.26.0626
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0000270-67.2015.8.26.0626

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da reincidência e efeitos da condenação anterior
  2. 2 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de análise de matéria fático-probatória em habeas corpus (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão central (prescrição da reincidência/efeito da condenação anterior) não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo e a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita por ensejar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.