HC 648046 - DECISAO

HC 648046 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o ofício do STF comprovou que, em 21/04/2021, foi concedida ordem no HC 198.364/SP revogando a prisão preventiva da paciente, tendo cessado as circunstâncias determinantes da impetração, razão pela qual não subsiste o interesse na prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: ROSILDA DE FREITAS NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ROSILDA DE FREITAS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 necessidade de manutenção da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o ofício do STF comprovou que, em 21/04/2021, foi concedida ordem no HC 198.364/SP revogando a prisão preventiva da paciente, tendo cessado as circunstâncias determinantes da impetração, razão pela qual não subsiste o interesse na prestação jurisdicional.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.