RHC 133053 - DECISAO

RHC 133053 - DECISAO

Verificou-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; a análise pericial do celular foi precedida de autorização judicial, não sendo ilícita; e a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal nem a revogação da custódia – daí o desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Desprovido/nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Desprovido/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade da prova pericial obtida em aparelho celular
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; a análise pericial do celular foi precedida de autorização judicial, não sendo ilícita; e a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal nem a revogação da custódia – daí o desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se