HC 661626 - DECISAO

HC 661626 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou teratologia ou ausência de fundamentação na decisão originária; a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (grave fato, periculosidade, antecedentes e práticas delitivas mesmo durante prisão domiciliar), já havendo análise pela Corte estadual, sendo insuficiente a demonstração de ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: Júlio César Guedes Ribeiro; Co Réu: Felipe dos Santos Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Regime De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Regime De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Júlio César Guedes Ribeiro

Paciente

Felipe dos Santos Mendes

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em face de decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após condenação por lesão corporal e resistência
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou teratologia ou ausência de fundamentação na decisão originária; a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (grave fato, periculosidade, antecedentes e práticas delitivas mesmo durante prisão domiciliar), já havendo análise pela Corte estadual, sendo insuficiente a demonstração de ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.