HC 661833 - DECISAO

HC 661833 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, a matéria exige análise mais aprofundada pelo Tribunal estadual, de modo a evitar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOAO THOMAZ DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

JOAO THOMAZ DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante indeferimento de liminar
  2. 2 compatibilidade da manutenção de prisão preventiva com o regime da pena fixado em semiaberto
  3. 3 supressão de instância e necessidade de exame pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, a matéria exige análise mais aprofundada pelo Tribunal estadual, de modo a evitar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.