HC 607175 - DECISAO

HC 607175 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente (admitindo-se fundamentação per relationem quando complementada por razões do órgão julgador), abordou as teses das partes e indicou os elementos de convicção; além disso, a via eleita é inadequada para reassessmento de provas, motivo pelo qual não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROGERIO STROIFCKA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Reexame Fático Probatório, Atenuante Da Menoridade Penal Relativa, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Reexame Fático Probatório Atenuante Da Menoridade Penal Relativa Roubo Majorado Corrupção De Menores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO STROIFCKA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente (admitindo-se fundamentação per relationem quando complementada por razões do órgão julgador), abordou as teses das partes e indicou os elementos de convicção; além disso, a via eleita é inadequada para reassessmento de provas, motivo pelo qual não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.