HC 661780 - DECISAO

HC 661780 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente que justificasse afastamento da Súmula 691/STF, de modo que não se justifica o processamento da ordem nesta Corte neste momento.

Parties
Paciente: VALDEIR DA SILVA SALES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEIR DA SILVA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente que justificasse afastamento da Súmula 691/STF, de modo que não se justifica o processamento da ordem nesta Corte neste momento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.